Termos Gerais de Uso

Os serviços são destinados a pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratar no Brasil. Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que preenche os requisitos legais para firmar contratos e utilizar plataformas digitais.

Usuários devem ter, no mínimo, 18 anos ou estar devidamente representados por responsável legal para utilizar os serviços oferecidos por NorexJEstate.

O acesso e uso dos serviços devem ocorrer em conformidade com a legislação aplicável e sem finalidade ilícita. É vedado utilizar os serviços para fraudes, atividades que violem direitos de terceiros ou que contrariem normas públicas.

Algumas funcionalidades podem ter restrições de disponibilidade por região ou legislação local. NorexJEstate reserva-se o direito de limitar acesso conforme requisitos legais ou regulatórios.

Alguns serviços podem exigir criação de conta. Informações fornecidas devem ser verídicas e atualizadas. O usuário é responsável por manter dados de cadastro corretos e completos.

Os usuários devem assegurar a precisão das informações fornecidas ao criar ou atualizar suas contas, incluindo dados de contato e documentos necessários para a prestação dos serviços jurídicos.

O usuário é responsável por manter confidenciais as credenciais de acesso. Recomendamos medidas de segurança como senhas fortes e não compartilhar credenciais com terceiros.

Contas e credenciais não podem ser transferidas, vendidas ou cedidas sem autorização prévia e por escrito de NorexJEstate.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento de conta, notifique imediatamente NorexJEstate por meio dos canais de contato para que possamos avaliar e tomar medidas de proteção.

NorexJEstate poderá suspender ou encerrar contas por violação destes termos ou por ordem judicial, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

NorexJEstate presta serviços de apoio jurídico em operações de compra de apartamentos, incluindo análise de documentação, orientação sobre riscos legais e acompanhamento de etapas contratuais. As informações prestadas têm caráter consultivo conforme o escopo contratado.

Podemos alterar, descontinuar temporária ou permanentemente serviços ou funcionalidades. Comunicaremos mudanças relevantes com antecedência razoável quando aplicável.

Fazemos esforços para manter os serviços disponíveis, mas não é possível garantir disponibilidade ininterrupta. Interrupções podem ocorrer por manutenção, atualizações ou fatores externos fora do nosso controle.

Ao utilizar os serviços, o usuário deve observar as seguintes regras de conduta para garantir boa utilização da plataforma e respeito a terceiros.

• Fornecer informações verdadeiras e precisas durante o cadastro e ao solicitar serviços.
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Respeitar a privacidade e os direitos de propriedade intelectual de outros usuários e terceiros.
• Não divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que promova violência.
• Cooperar com investigações em caso de suspeita de uso indevido do serviço.
• Não tentar contornar mecanismos de segurança da plataforma.
• Seguir orientações e procedimentos indicados por profissionais designados por NorexJEstate durante a prestação do serviço.

Usuários podem submeter documentos, mensagens ou outros conteúdos necessários à prestação dos serviços. O envio caracteriza a aceitação de que tais conteúdos possam ser utilizados para análise e prestação do serviço contratado.

O usuário mantém propriedade sobre seus documentos e materiais, mas concede a NorexJEstate licença limitada para uso e processamento das informações com a finalidade de prestar os serviços contratados.

Ao enviar conteúdo, o usuário autoriza NorexJEstate a utilizar, armazenar e processar os dados enviados exclusivamente para fins de execução do serviço e cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

O usuário é responsável pela veracidade, legalidade e integridade dos conteúdos fornecidos. Conteúdos falsos, ilegais ou que violem direitos de terceiros podem ensejar medidas administrativas ou legais.

NorexJEstate pode remover conteúdos que violem os termos ou que sejam ilegais, mediante notificação ao usuário quando possível. Em casos de exigência judicial, remoções poderão ocorrer sem aviso prévio.

Todo conteúdo original do site, incluindo textos, imagens, marcas e layout, é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes a NorexJEstate ou licenciados. É proibida a reprodução não autorizada.

• Não reproduzir, distribuir ou publicar o conteúdo do site sem autorização prévia.
• Não usar marcas registradas de NorexJEstate para fins comerciais sem licença expressa.
• Respeitar créditos e direitos de autores terceiros conforme indicado nas respectivas páginas.

Alguns serviços prestados por NorexJEstate podem ser oferecidos mediante pagamento. Condições comerciais e escopo serão detalhados em proposta ou contrato específico.

Os preços aplicáveis serão informados previamente e constarão em proposta ou contrato. Documentos podem incluir honorários, taxas administrativas e custos de terceiros quando aplicáveis.

Pagamentos devem ser efetuados pelos meios indicados na proposta ou na plataforma. O não pagamento poderá implicar suspensão da prestação dos serviços contratados.

Se aplicável, planos de assinatura serão descritos em contrato, incluindo periodicidade de cobrança, renovação e condições de cancelamento.

Políticas de reembolso dependem do tipo de serviço contratado. Reembolsos serão analisados caso a caso conforme termos contratuais e legislação aplicável.

Cancelamentos devem ser comunicados conforme regras previstas no contrato. Podem existir obrigações de pagamento por serviços já prestados até a data do cancelamento.

Tributos incidentes sobre serviços e pagamentos serão de responsabilidade do cliente, conforme legislação fiscal aplicável ao caso.

NorexJEstate pode revisar preços mediante aviso prévio. Documentos em propostas válidas até a data indicada serão respeitados conforme o acordado.

A falta de pagamento autoriza a suspensão de serviços e a adoção de medidas administrativas para cobrança, sem prejuízo de outras execuções legais cabíveis.

As informações e orientações fornecidas por NorexJEstate têm caráter informativo e consultivo conforme o escopo contratado. Não substituem análise jurídica completa quando esta for necessária, especialmente em situações complexas que exijam pareceres detalhados.

Na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade de NorexJEstate por danos relacionados ao uso dos serviços é limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelos serviços afetados no período relevante. NorexJEstate não será responsável por danos indiretos, perda de vantagem ou prejuízos consequenciais.

Algumas atividades podem envolver terceiros, como cartórios, registradores, bancos ou peritos. NorexJEstate atua em coordenação, mas terceiros independentes respondem diretamente por sua atuação e eventual culpa.

Estes termos podem ser rescindidos pelo usuário mediante encerramento de conta e cumprimento de obrigações pendentes. NorexJEstate pode encerrar acesso por violação contratual, ordem judicial ou prática vedada.

Após término, o usuário perderá acesso a funcionalidades reservadas a assinantes recursos. Obrigações de pagamento e cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, permanecerão vigentes.

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme descrito na Política de Privacidade disponível em NorexJEstate.digital. Recomendamos a leitura da política para entender como coletamos, usamos e protegemos informações pessoais.

Notificações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail, correio ou meios eletrônicos indicados em contrato. Comunicações oficiais enviadas por NorexJEstate serão consideradas entregues nas condições definidas no contrato ou legislação aplicável.

Podemos revisar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável no site NorexJEstate.digital ou por outros canais habilitados.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para questões não resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro competente conforme previsto em contrato, observadas as disposições legais aplicáveis.

Em caso de disputas relacionadas ao uso dos serviços, as partes envidarão esforços para solucionar o conflito por meios consensuais, como mediação. Persistindo o conflito, poderá ser adotada a via judicial conforme cláusula de foro contratual.